LGPD - Seus Direitos - Grupo Elabore

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos aos titulares e obrigações às organizações que realizam esse tratamento.

A Grupo Elabore está plenamente comprometida com a conformidade à LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos de todos os titulares de dados.

Seus 9 Direitos como Titular

1. Confirmação da existência de tratamento

Você tem o direito de saber se a Grupo Elabore trata ou não seus dados pessoais. Podemos confirmar isso de forma simples e direta.

2. Acesso aos dados

Você pode solicitar uma cópia completa de todos os dados pessoais que mantemos sobre você, em formato claro e acessível.

3. Correção de dados incompletos ou desatualizados

Se seus dados estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados, você pode solicitar a retificação a qualquer momento.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode pedir que seus dados sejam anonimizados (tornados irreconhecíveis), bloqueados (suspensos de uso) ou eliminados, quando forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5. Portabilidade dos dados

Você tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável.

6. Informação sobre compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados e para quais finalidades.

7. Revogação do consentimento

Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.

8. Oposição ao tratamento

Você pode se opor ao tratamento de seus dados quando este for baseado em legítimo interesse, apresentando motivos relacionados à sua situação particular.

9. Revisão de decisões automatizadas

Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos, incluindo a definição de perfis, que afetem seus interesses.

Como Exercer Seus Direitos

Exercer seus direitos é simples e gratuito. Basta entrar em contato conosco por um dos canais abaixo:

Solicitação de Titular de Dados

Envie sua solicitação com as informações necessárias para identificação e atendimento. Responderemos em até 15 dias úteis.

Enviar Solicitação por E-mail

Dados para inclusão na solicitação:
- Nome completo
- E-mail cadastrado
- CPF (para identificação segura)
- Descrição clara do direito que deseja exercer
- Dados adicionais que auxiliem na localização (empresa, data do contato, etc.)

Canal de Atendimento DPO

Nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO) está disponível para esclarecer dúvidas e receber solicitações:

DPO - Grupo Elabore
E-mail: driveelabore@gmail.com
WhatsApp: (22) 98873-0115
Endereço: Polo Tecnológico de Saquarema, RJ
Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h

Reclamação à ANPD

Se você considerar que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela Grupo Elabore, pode registrar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador da LGPD no Brasil.

Acesse: www.gov.br/anpd

Prazos de Atendimento

Tipo de Solicitação	Prazo de Resposta
Confirmação de tratamento	Até 15 dias úteis
Acesso aos dados	Até 15 dias úteis
Correção de dados	Até 15 dias úteis
Eliminação / Anonimização	Até 15 dias úteis
Portabilidade	Até 15 dias úteis
Reclamações e dúvidas	Até 15 dias úteis

* Em casos complexos, o prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, mediante comunicação prévia ao titular.